SÃO PAULO, SP (CBS NEWS) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (8) lei que amplia a pena para quem fornece, serve ou entrega bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes.
O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) já prevê punição para esse tipo de crime. A pena atual de detenção varia de 2 a 4 anos. Com a nova lei, o juiz poderá aumentar o tempo da punição de um terço até metade caso a substância seja efetivamente consumida por quem tem menos de 18 anos.
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