O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.327, que proíbe descontos relativos a mensalidades nos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Aprovada pelo Congresso após o escândalo das fraudes envolvendo descontos de aposentados e pensionistas, a norma determina a devolução dos valores em até 30 dias após a decisão que reconhecer as cobranças indevidas, inclusive com a possibilidade de sequestro de bens dos investigados.
Lula vetou, no entanto, o uso de recursos públicos do orçamento do INSS para ressarcir os segurados. Em 2025, o governo utilizou créditos extraordinários, fora da meta de resultado primário e do teto de despesas, para devolver os valores aos afetados.
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