Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Lei Complementar 227, que representa a última etapa da regulamentação da reforma tributária. O texto cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), órgão responsável por gerir e coordenar operacionalmente o novo imposto compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios.
O Ministério da Fazenda informou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou dez dispositivos do projeto. “O presidente fez alguns poucos vetos que já tinham sido antecipados nos diálogos com o Congresso, mas são poucos vetos”, afirmou o secretário-executivo da pasta, Dario Durigan, em entrevista coletiva nesta terça-feira, 13.
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