(CBS NEWS) – O Congresso Nacional aprovou uma lei que libera estados e municípios a pagarem benefícios retroativos a servidores em pleno ano eleitoral, colocando como única condição a aprovação de lei própria e indicação de espaço em seu orçamento.
O projeto foi votado no Senado na última semana de atividades legislativas em 2025, e o texto agora aguarda a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Executivo tem até o dia 12 de janeiro para se manifestar (a favor ou pelo veto), ou o projeto será promulgado automaticamente.
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