SÃO PAULO, SP (UOL/CBS NEWS) – O ex-presidente Jair Bolsonaro começou a cumprir na terça-feira (24) sua pena após condenação por tentativa de golpe pelo STF. Ele não deve ter direito à “saidinha” de Natal, já que a legislação atual impede o benefício para quem cumpre pena em regime fechado.
A lei não permite saidinha para quem está no regime fechado. O ex-presidente cumpre prisão em regime fechado desde que teve a preventiva decretada pelo STF. Pela Lei de Execução Penal e pelas regras atualizadas da Lei 14.843/2024 -o chamado “PL da Saidinha”- o benefício é restrito exclusivamente a presos do regime semiaberto.
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